Estrutura e oportunidades de investimento na Alemanha

Os procedimentos relativos ao investimento estrangeiro

Liberdade de estabelecimento: Sim. Os investimentos estrangeiros são ativamente favorecidos pelo governo e pelas indústrias alemãs. As leis alemãs garantem aos investidores estrangeiros e nacionais o mesmo tratamento.
A regulamentação relativa às tomadas de participação: Os investidores estrangeiros podem deter uma participação majoritária no capital de uma empresa local. A legislação alemã prevê restrições em matéria de investimentos diretos privados por razões de política externa, de câmbio, de segurança nacional e de ordem pública. Também existem restrições em matéria de armamento e de equipamento criptográfico.
As obrigações de declaração: A agência de promoção dos investimentos estrangeiros no país permite se informar sobre as autorizações ou declarações necessárias à implantação.
O órgão no qual declarar o investimento: Escritório Federal do Comércio e Controle das Exportações (em inglês)
Demanda de autorização específica: Os investimentos deverão ser regidos pelas políticas e pelos procedimentos específicos do setor. Mais informações referentes no site do BAFA.
Os investidores que não são provenientes da UE ou da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre) devem indicar se estão envolvidos no desenvolvimento de mísseis, de armas ou na produção de equipamento de criptografia.

As agências de ajuda ao investimento: Investir na Alemanha (em inglês)
Propostas, projetos e contratos públicos: Tenders Info, Licitações na Alemanha
Ted - contratos públicos europeus, Oportunidades de negócio na UE
DgMarket, Licitações no mundo inteiro

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