Os acordos internacionais e os procedimentos aduaneiros da Argentina
- Non tariff barriers
- Apesar de ser membro do Mercosul, ainda existem rastros do protecionismo na Argentina. Alguns produtos, como o açúcar, os têxteis, metal, carros e peças de carros continuam protegidos por restrições alfandegárias, cotas e/ou elevados direitos aduaneiros.
Empresas que querem trocar moeda local por moeda estrangeira devem pedir autorização para a "Administration Federal de Ingreso Público, AFIP (Administração Federal da Receita Pública).
Com o objetivo de serem importados, alguns produtos, como os farmacêuticos, inseticidas, dispositivos médicos precisam ser aprovados pelo governo. Produtos como os agrícolas, pecuários e plantas precisam de certificados sanitários emitidos pela autoridade competente no país de origem.
- Os direitos aduaneiros e as taxas de importação
- As operações realizadas no âmbito do Mercosul são isentas de impostos, no entanto há as muitas exceções. A reexportação de produtos dentro do Mercosul não dá direito para insenções de impostos de direitos aduaneiros; por exemplo, se um produto é exportado para a Argentina, para ser revendido no Brasil, o exportador terá que arcar com os impostos dos dois países.
As tarifas aduaneiras são aplicadas sobre as mercadorias de origem externa ao Mercosul e estão compreendidas entre 5 e 14% na maiorias dos casos.
Quando as empresas importam ferramentas industriais para seu próprio uso, elas podem ser isentas da taxa de importação.
Esta política aduaneira deve ser tratada com precaução, na medida em que os países aplicam as recomendações do orgão central de forma inconstante, de acordo com as suas situações econômicas.
Além disso, para evitar que as empresas superfaturem, a alfândega argentina tem direito a aplicar um valor predefinido para o cálculo dos impostos aduaneiros. Estes valores de referência não estão publicados, assim como os critérios que permitem sua definição.
- A classificação aduaneira
- A Argentina aplica o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (ou, simplesmente, Sistema Harmonizado), desenvolvido pela Organização Mundial das Alfândegas. O sistema é composto por 5 mil grupos de commodities, sendo cada um identificado por um código de seis dígitos e utilizado por mais de 200 países.
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Os procedimentos para importação
- O processo de importação tem mudado muito nos últimos anos, por isso é recomendado entrar em contato com um despachante aduaneiro antes de iniciar qualquer tipo de importação. Atualmente, um importador ou exportador deve ser registrado na alfândega argentina para realizar transações comerciais internacionais. Existem alguns produtos que têm licença automática (formulário informativo), a qual permite que agentes da alfândega da Argentina identifiquem possíveis problemas quando são importados. Esta licença abrange cerca de 600 produtos de diferentes tipos.
A alfândega da Argentina, que é associada ao Ministério das Finanças e da Economia, tem três tipos de sistema de classificação de mercadorias ligadas à inspeção de produtos:
- procedimento verde: o despacho aduaneiro ocorre sem inspeção física.
- procedimento laranja: apenas a documentação é inspecionada.
- procedimento vermelho: produtos e documentos são inspecionados (ex. têxteis).
Um formulário declarando a quantidade e a composição dos produtos também deve ser fornecido ao Ministério da indústria 10 dias antes do despacho aduaneiro. Todos os documentos apresentados às autoridades argentinas devem estar em espanhol ou acompanhados de tradução realizada por um tradutor certificado.
Como um país membro do Mercosul, a Argentina aplica a tarifa externa comum (TEC), que é entre 0 e 20% para a maioria dos produtos. Alguns itens do setor automobilístico podem chegar a 35%. Tecnologia da informação e bens de capital estão temporariamente isentos da TEC.
Além das tarifas de importação, há outras taxas, como indicado abaixo:
- IVA: 10,5 ou 21% do CIF. Se os bens são para revenda, a taxa de IVA é de 5,5% ou 10% sobre a CIF.
- Taxa de estatísticas: 0,5% sobre a CIF. Há algumas exceções.
- Imposto sobre os lucros presumidos para as mercadorias de varejo: 3%.
- Imposto sobre o rendimento bruto: 1,5%
Alguns produtos como tabaco, refrigerantes, bebidas alcoólicas, entre outros, caem sob o regime do imposto nacional.
Para mais informações, veja o guia dos Serviços Comerciais dos EUA para Argentina
- Importar amostras
- Para a importação, exportação e reexportação de amostras comerciais, um carnê ATA (importação temporária) pode ser usado. Deve estar escrito no produto que se trata de uma amostra grátis e que este não pode ser vendido.
O Regime de admissão temporária (TAR) permite que amostras e materiais de propaganda sem valor comercial entrem no país livre de impostos se não forem destinados à venda. Embalagens, contêineres, paletas e bens para processamento (para depois serem exportados) também se beneficiam deste regime.
Parar saber mais, consulte o nosso serviço Controlo das importações
e Controlo das exportações.
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