Brasil: Ambiente de negócios
Tipos de direitos e textos legais | Período de validade da proteção | Os acordos assinados |
Patentes Lei da Propriedade Industrial |
20 anos para as invenções |
O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT) |
Marcas Lei da Propriedade Industrial |
10 anos renováveis | |
Design Lei da Propriedade Industrial |
10 anos renováveis três vezes, por mais 5 anos de cada vez. | |
Direitos de reprodução Lei sobre os direitos de autor |
70 anos após a morte do autor ou a partir da publicação para as obras audiovisuais e fotográficas |
Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão |
Modelos industriais Lei da Propriedade Industrial |
15 anos |
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Últimas atualizações em Abril 2024