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A propriedade intelectual no Brasil

A propriedade intelectual

Órgãos nacionais competentes
O órgão responsável pela proteção de patentes e marcas no Brasil é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
Órgãos regionais competentes
MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), UPOV (União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais).
Os acordos internacionais
Membro da OMPI (Organização Mundial de Proteção Intelectual)
Signatário da Convenção de Paris sobre a proteção da propriedade intelectual
 

A legislação nacional e os acordos internacionais

 
Tipos de direitos e textos legais Período de validade da proteção Os acordos assinados
Patentes
 
Lei da Propriedade Industrial
20 anos para as invenções O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT)
Marcas
 
Lei da Propriedade Industrial
10 anos renováveis
Design
 
Lei da Propriedade Industrial
10 anos renováveis três vezes, por mais 5 anos de cada vez.  
Direitos de reprodução
 
Lei sobre os direitos de autor
70 anos após a morte do autor ou a partir da publicação para as obras audiovisuais e fotográficas Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas
Convenção para a proteção dos produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada dos seus fonogramas
Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão
Modelos industriais
 
Lei da Propriedade Industrial
15 anos  

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Últimas atualizações em Abril 2024