Direito Empresarial no Brasil
Quadro jurídico
- A independência da Justiça
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Embora o poder judiciário seja, em grande parte, independente do poder executivo, ele é totalmente impotente contra o crime organizado que assola o país. As reformas judiciárias se arrastam no tempo e a população não confia no sistema. O grau de corrupção é muito elevado no país.
Cada estado brasileiro tem seu próprio sistema judiciário. O país também possui um sistema de tribunais que permite lidar com as disputas entre os estados. O Brasil não aceita a jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ). O poder judiciário pertence aos juízes, que são personagens importantes. Não há júri nos tribunais brasileiros.
- A igualdade de tratamento para os estrangeiros
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O poder judiciário garante um processo equitativo aos estrangeiros.
- O idioma da Justiça
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Português.
- Recorrer a um intérprete
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É frequentemente necessário recorrer a um intérprete quando não se fala português.
- As fontes da lei e as similaridades legais
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Principal fonte da lei: constituição de 1988. O sistema judiciário é baseado nos códigos romanos. O código civil, anteriormente inspirado no código napoleônico está, agora, mais próximo do código italiano.
- Consulta on-line das leis
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Guia Online das leis brasileiras
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Últimas atualizações em Abril 2024