Direito Empresarial no Chile
Quadro jurídico
- A independência da Justiça
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O poder judiciário é independente.
- A igualdade de tratamento para os estrangeiros
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Os estrangeiros, em termos judiciais, se beneficiam de um tratamento correspondente àquele reservado aos cidadãos do país, incluindo no que diz respeito aos litígios de ordem comercial.
- O idioma da Justiça
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Espanhol.
- Recorrer a um intérprete
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É possível recorrer a um intérprete.
- As fontes da lei e as similaridades legais
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A principal fonte da lei é a Constituição de 1980 (alterada diversas vezes). O sistema legal do país é baseado no código de 1857, derivado do direito espanhol e dos códigos que o seguiram, influenciados pelo direito francês e austríaco, bem como pelas revisões judiciárias dos atos legislativos da Corte Suprema. O Chile não aceitou a jurisdição obrigatória da CIJ. Em junho de 2005 o Chile renovou totalmente o seu sistema de justiça penal para adotar um novo sistema contrário ao modelo existente nos Estados Unidos.
- Consulta on-line das leis
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Biblioteca do Congresso Nacional chileno
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