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Direito Empresarial no Chile

Quadro jurídico

A independência da Justiça
O poder judiciário é independente.
A igualdade de tratamento para os estrangeiros
Os estrangeiros, em termos judiciais, se beneficiam de um tratamento correspondente àquele reservado aos cidadãos do país, incluindo no que diz respeito aos litígios de ordem comercial.
O idioma da Justiça
Espanhol.
Recorrer a um intérprete
É possível recorrer a um intérprete.
As fontes da lei e as similaridades legais
A principal fonte da lei é a Constituição de 1980 (alterada diversas vezes). O sistema legal do país é baseado no código de 1857, derivado do direito espanhol e dos códigos que o seguiram, influenciados pelo direito francês e austríaco, bem como pelas revisões judiciárias dos atos legislativos da Corte Suprema. O Chile não aceitou a jurisdição obrigatória da CIJ. Em junho de 2005 o Chile renovou totalmente o seu sistema de justiça penal para adotar um novo sistema contrário ao modelo existente nos Estados Unidos.
Consulta on-line das leis
Biblioteca do Congresso Nacional chileno

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Últimas atualizações em Abril 2024