Direito Empresarial na Holanda

Quadro jurídico

A independência da Justiça

A justiça é livre e independente.

A igualdade de tratamento para os estrangeiros

Os estrangeiros podem desfrutar de um processo imparcial do sistema judiciário do país.

O idioma da Justiça

Holandês e frisão.

Recorrer a um intérprete

Sim, mas não existe linha de conduta para garantir uma comunicação eficaz entre os juízes, os advogados e os defensores que não sejam holandeses ou que não falem frisão.

As fontes da lei e as similaridades legais

Baseada no sistema de direito civil, incorporando a teoria penal francesa. Os Países Baixos aceitam a jurisdição obrigatória da CIJ, mas com reservas. Como faz parte da União Europeia, a lei natural do país deve se adequar com as condições da legislação comunitária.

Consulta on-line das leis

Todas as leis holandesas (somente em holandês)