Marrocos: Ambiente de negócios
Tipos de direitos e textos legais | Período de validade da proteção | Os acordos assinados |
Patentes Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial |
20 anos |
O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT) |
Marcas Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial |
10 anos a partir da data de registro. Esta duração pode ser renovada indefinidamente por períodos idênticos. |
Tratado sobre o direito das marcas Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao registro internacional de marcas |
Design Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial |
Cinco anos a partir da data do depósito da patente. Pode ser renovada por dois outros períodos consecutivos de cinco anos. | |
Direitos de reprodução Lei n°2/00, relativa aos direitos autorais e direitos relacionados |
Durante a vida do autor, mais 50 anos depois de sua morte |
Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas Tratado da OMPI sobre os direito autorais |
Modelos industriais Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial |
Cinco anos a partir da data do depósito da patente. Pode ser renovada por dois outros períodos consecutivos de cinco anos. |
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Últimas atualizações em Abril 2024