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A propriedade intelectual no Marrocos

A propriedade intelectual

Órgãos nacionais competentes
L'OMPIC (Gabinete marroquino de propriedade industrial e comercial) é o organismo responsável pelo registro de autorizações de patentes, desenhos e modelos industriais e marcas de Marrocos. Consulte também o Gabinete marroquino de direitos autorais.
Órgãos regionais competentes
Nada
Os acordos internacionais
Membro da OMPI (Organização Mundial de Proteção Intelectual)
Signatário da Convenção de Paris sobre a proteção da propriedade intelectual
 

A legislação nacional e os acordos internacionais

 
Tipos de direitos e textos legais Período de validade da proteção Os acordos assinados
Patentes
 
Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial
20 anos O Tratado de cooperação em termos de patentes (PCT)
Marcas
 
Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial
10 anos a partir da data de registro. Esta duração pode ser renovada indefinidamente por períodos idênticos. Tratado sobre o direito das marcas
Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao registro internacional de marcas
Design
 
Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial
Cinco anos a partir da data do depósito da patente. Pode ser renovada por dois outros períodos consecutivos de cinco anos.  
Direitos de reprodução
 
Lei n°2/00, relativa aos direitos autorais e direitos relacionados
Durante a vida do autor, mais 50 anos depois de sua morte Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas
Tratado da OMPI sobre os direito autorais
Modelos industriais
 
Lei n° 17/97, relativa à proteção da propriedade industrial
Cinco anos a partir da data do depósito da patente. Pode ser renovada por dois outros períodos consecutivos de cinco anos.  

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Últimas atualizações em Abril 2024